11/01/2020 às 08h31min - Atualizada em 11/01/2020 às 08h31min

Justiça suspende decreto que permitia à PRF registrar ocorrência

O juiz substituto da 6ª Vara Federal Cível do DF, Manoel Pedro Martins de Castro Filho, suspendeu o decreto editado por Jair Bolsonaro que autorizava a Polícia Rodoviária Federal a lavrar termos circunstanciados de ocorrência.

Assim, a competência para a assinatura desses documentos volta a ser só dos delegados das polícias Civil e Federal.

O magistrado ressaltou que os TCOs integram a investigação criminal, “a qual não pode ser feita por policiais rodoviários federais, sob pena de violação à Constituição”. “Com razão a União ao afirmar que o ocupante do cargo de policial rodoviário federal exerce atividade de natureza policial – questão não controvertida nesta demanda. Isso não significa, entretanto, que o policial rodoviário federal seja autoridade policial. São conceitos, atribuições e responsabilidades diferentes” pontuou.

A decisão atende ao pedido de entidades ligadas à polícia federal, como a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Em argumentação similar, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, protocolou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida. O processo, contudo, ainda não foi avaliado. Fonte: Crusoé

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