A área técnica do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná voltou a se manifestar nesta terça-feira (22) pela reprovação da prestação de contas da campanha eleitoral do senador eleito Sergio Moro (União Brasil-PR). No início deste mês, o setor já havia apontado ausência de documentos e inconsistências nos dados. Moro apresentou sua defesa, mas ela foi rejeitada pela segunda vez.

Para os técnicos, há infração grave nas prestações de contas do ex-juiz. O relatório indica sete tipos de gastos que não teriam sido esclarecidos, além de fazer ressalva a outras três ocorrências. O parecer pode abrir caminho para uma investigação mais rigorosa das despesas realizadas pelo ex-juiz no pleito deste ano.

Moro ganhou direito a uma tréplica e terá três dias para apresentá-la. Em seguida, o parecer da área técnica será encaminhado para a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná, que deverá se manifestar sobre o caso. Quando voltar ao TRE, o processo será apreciado em plenário.

Foram identificadas, por exemplo, inconsistências na declaração de gastos com adesivos e materiais impressos no valor de R$ 61.770. De acordo com a área técnica do TRE, as notas fiscais emitidas indicam o uso dos produtos publicitários por outros candidatos -que, por sua vez, não foram registrados como beneficiários do rateio da verba.

O relatório também questiona R$ 162 mil recebidos em agosto deste ano por meio de doação feita pela direção estadual do União Brasil e por uma pessoa física. A quantia não foi citada no relatório parcial de contas, entregue pelo candidato ainda no mês de setembro.

Em resposta à corte, a campanha de Sergio Moro afirmou que os pagamentos foram efetivados após a apresentação da prestação de contas parcial e, por isso, as doações foram sinalizadas tardiamente. A área técnica do TRE, porém, rejeitou a argumentação.

O relatório também afirma que a campanha do ex-juiz frustrou medidas de controle, transparência e fiscalização ao apresentar uma divergência de cerca de R$ 280 mil entre os gastos com adesivos, produção de programas de rádio e televisão, eventos eleitorais e fundo de caixa.

No documento parcial, entregue em setembro, foram apontados R$ 624.870 mil empenhados com despesas desse tipo. Já no relatório final foram registrados R$ 343.955 desembolsados. Apenas um gasto entre os listados ocorreu em outubro, ou seja, após o envio da prestação de contas parcial.

A campanha de Moro, por sua vez, se defendeu afirmando que a crítica à divergência “não condiz com a realidade”, já que as diferenças expressas na prestação de contas final seriam decorrentes de “ajustes, recomposição dos serviços ou o seu cancelamento”.

A cifra mais vultosa rejeitada pela área técnica do TRE do Paraná corresponde a cerca de R$ 521 mil. Ela envolve serviços pagos a mais de 60 prestadores. A diferença entre os valores informados pela campanha na primeira e na segunda prestação de contas varia entre 0,01% e 2,40%.

Segundo o relatório, mais uma vez os gastos foram feitos em data anterior à prestação inicial, mas não foram informados à época. “De fato, ocorreu um atraso no repasse das informações pelos gestores dos contratos para a administração financeira da campanha”, afirmou a campanha de Moro ao tribunal.

“Todavia, em que pese essa ocorrência, inexistiu qualquer omissão ou intuito de prejudicar a fiscalização pela Justiça Eleitoral, de modo que a omissão restou superada pela indicação completa dos gastos na prestação de contas final”, disse ainda, em sua defesa.

Para a área técnica, a não apresentação das contas no momento adequado configura “infração grave, salvo justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas”.

O relatório desta terça-feira também questiona divergências encontradas em despesas pagas com recursos do fundo partidário e do fundo especial de campanha.

E diz que Sergio Moro deixou de apresentar contratos assinados com pessoas que desenvolveram “atividades de militância e mobilização de rua”. “Com relação a alguns lançamentos, foi apresentado somente arquivo da operação bancária referente ao pagamento, com ausência de instrumento contratual”, afirma a área técnica.

Procurada pela reportagem, a assessoria do ex-juiz Sergio Moro não respondeu até a publicação deste texto.

No início deste mês, quando foi solicitada a reapresentação da prestação de contas, Moro afirmou que o relatório da Justiça Eleitoral no Paraná era padrão e natural neste período de pós-campanha.

Esse tipo de detalhamento da contabilidade é obrigatório para os candidatos e partidos políticos e tem o objetivo de garantir mais transparência à campanha eleitoral.

As contas são julgadas pela Justiça Eleitoral, que costuma levar em consideração os valores envolvidos em eventuais irregularidades e a proporção deles no montante total movimentado antes de declarar desaprovação da prestação.

A Comissão de Exame de Prestações de Contas Eleitorais do Tribunal Regional de Rondônia em parecer conclusivo relata fatos graves ocorridos no pleito deste ano pela então candidata a deputada estadual Rosangela Donadon e, segundo o parecer, opina pela desaprovação das contas e também propõe-se, de, o recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 40.613,07 (quarenta mil seiscentos e treze reais e sete centavos), ante a efetiva falta de comprovação da origem dos recursos supra referidos, ressalta-se que, mantida esse entendimento pelo Pleno do Tribunal após ouvir a Procuradoria Regional Eleitoral, ensejando em ação de investigação judicial eleitoral, podendo culminar com a perca do mandato a qual a represente da família Donadon ostenta no parlamento estadual.

Veja parte do relatório da Comissão

CONCLUSÃO

O SPCE realizou os batimentos dos extratos bancários e não verificou divergências relevantes de registros além das apontadas no relatório de diligência, bem como o recebimento de recursos de fonte vedada e de origem não identificada.
Registra-se que a juntada de documentos após o encerramento da fase de diligências é obstada pela regra de preclusão contida no art. 69, § 1º, c/c 72 da Res.-TSE 23.607/2019; precedentes do TSE (PC n. 291-06/DF e 314-49/2014 de 25/4/2019) Tribunal (Acórdão n. 130/2020), bem como os candidatos/dirigentes partidários são os responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis constantes na presente prestação de contas, não se eximindo desta responsabilidade alegando ignorância sobre a origem e/ou destinação dos recursos recebidos, conforme o disposto no art. 37 da Lei n. 9.096/95.
Dessa feita, em virtude das irregularidades apontadas, recomenda-se a desaprovação das contas, nos termos do art. 74, III, da Resolução TSE 23.607/19.
Por fim, propõe-se, de acordo com o item 19 deste parecer, o recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 40.613,07 (quarenta mil seiscentos e treze reais e sete centavos), ante a efetiva falta de comprovação da origem dos recursos supra referidos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado da decisão que julgar as contas, sob pena de encaminhamento dos autos à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança (art. 32, §§ 1º e 2°, da Resolução TSE nº 23.607/2019).

Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2022.

https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=text/html&path=regional/ro/2022/11/17/12/55/29/f87299d031736a65496f2136358125fa7884d4c9ecf4c9248b976fa6ac03b32b

Em decisão publicada minutos após a coletiva do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que apontou inconsistências em modelos de urnas anteriores a 2020, portanto questionando o resultado das eleições de 2022, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, cobrou a íntegra do relatório encomendado pelo partido.

O pedido feito ao TSE pelo PL cita o laudo técnico de auditoria feito pelo Instituto Voto Legal (IVL), contratado pelo partido, que teria constatado “evidências contundentes de mau funcionamento de urnas eletrônicas”. A legenda não apresenta ao Tribunal, no entanto, a auditoria que baseia o requerimento.

Além disso, Moraes deu 24 horas para Bolsonaro e Valdemar Costa Neto incluírem na petição os dados de suposta auditoria do 1º turno das eleições “sob pena de indeferimento inicial”. O PL pediu anulação de votos apenas do 2º turno e as urnas questionadas também foram utilizadas no 1º, explicou o ministro.

A mais nova tentativa de golpe de Jair Bolsonaro e de seu partido, o PL, não encontra apoio na burguesia brasileira. É o que demonstram as chamadas dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.

A Folha dá nomes aos bois e acusa explicitamente a tentativa de golpe, ao intitular a matéria da seguinte forma: “PL endossa golpismo de Bolsonaro e usa relatório sem provas para pedir invalidação de votos”. No corpo do texto, o jornal menciona a falta de quaisquer evidências que apontem para uma fraude e mencionou as “fragilidades” do parecer em que o PL se baseia para pedir a anulação dos votos em urnas anteriores ao modelo de 2020.

Já o Estadão tem um título mais moderado, sem acusar explicitamente o golpismo do PL e de Bolsonaro. Entretanto, o expressivo veículo também denuncia a falta de provas que sustentem a alegação de Bolsonaro: “Sem prova de fraude, Bolsonaro e PL pedem para que urnas antigas sejam invalidadas.” 

Tais formas de apresentar a notícia mostram a falta de respaldo que o atual chefe do Executivo e seu partido têm atualmente na mídia hegemônica – e consequentemente no grande capital. Não há, pelo menos momentaneamente, interesse em embarcar em aventuras golpistas que vão desestabilizar ainda mais o país.

Prova disso é o dólar, que, após dois dias sucessivos de queda com a moderação do discurso de Lula e os avanços na PEC da Transição, voltou a disparar em relação ao real com a instabilidade trazida pela tentativa golpista de Jair Bolsonaro e do PL.