Isso porque o dispositivo questionado vai de encontro ao que dispõe o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC), que permite a compensação de débitos tributários e não tributários que tenham sido inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015

DCI-Departamento de Comunicação Integrada

Artigo de Lei Estadual é alvo de Ação direta de Inconstitucionalidade pelo MPRO
O Ministério Público ingressou no Tribunal de Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade, pleiteando medida cautelar, contra o §2º do artigo 1º da Lei estadual n. 4.200 de 2017, que prevê a compensação de débitos tributários e não tributários cujo “fato gerador tenha ocorrido” até 25 de março de 2015 com créditos oriundos de precatórios.

Isso porque o dispositivo questionado vai de encontro ao que dispõe o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC), que permite a compensação de débitos tributários e não tributários que tenham sido inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015.
Nesse contexto, a lei rondoniense amplia a possibilidade de compensação de forma indevida, uma vez que o fato gerador e a inscrição na dívida ativa representam momentos distintos da ocorrência do débito fiscal: o fato gerador representa o “nascimento” da obrigação tributária, sem ainda o valor certo do montante do tributo devido; enquanto a inscrição na dívida ativa representa o reconhecimento, pela Fazenda Pública, da presunção de liquidez e certeza da exigência do crédito tributário.

É estreme de dúvidas que o artigo constitucional estabelece como marco temporal a inscrição na dívida ativa até 25 de março de 2015 para a inclusão dos débitos no sistema de compensação, já a Lei rondoniense prevê como marco temporal a ocorrência do fato gerador até 25 de março de 2015 e nesse ponto há inconstitucionalidade formal, pois o legislador rondoniense violou expressamente o texto constitucional quanto ao âmbito de atuação estadual.

Além da dita inconstitucionalidade formal, também foi apontada a flagrante inconstitucionalidade material, já que no entendimento do MP/RO, o dispositivo questionado também vulnera os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público protegidos pelo art. 11, caput, da Constituição do Estado (art. 37, caput, da CF/88), visto que o modelo estadual de compensação fiscal permite a perda de receita além do que a norma constitucional estabeleceu.

Isso porque a inserção da expressão “cujo fato gerador tenha ocorrido” no modelo estadual de compensação de precatórios cria um desincentivo ao pagamento de tributos e afeta negativamente a capacidade financeira do Estado de Rondônia, afrontando, assim, os princípios supracitados.

Por fim, tem-se que a segurança jurídica está em risco porque o dispositivo legal impugnado está em pleno vigor, produzindo efeitos, ao mesmo tempo em que há recentes decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em mandados de segurança, reconhecendo a não aplicação desta lei pelos exatos fundamentos que motivaram o ingresso da ADI.

O Destaque Internacional do Prêmio Hugo Werneck 2021 é Txai Suruí. Ela é uma indígena brasileira da etnia Suruí. Seu segundo nome de batismo significa “mulher inteligente”, “gente de verdade”. Já o seu primeiro nome quer dizer “mais que amigo”, “mais que irmão”. Significa “a metade de mim que existe em você” e a “metade de você que habita em mim”, na língua do povo kaxinawá.

Aos seis anos, durante ritual que festeja a criação do mundo, seu pai a anunciou como uma futura grande líder indígena. Quando tinha 14 anos, ela e sua família passaram um tempo vivendo sob escolta da força nacional brasileira, por conta de ameaças que recebiam de madeireiros da região. Tal proteção não evitou que, em 18 de abril de 2020, Ari Uru-eu-wau-wau, também líder indígena e seu amigo de infância, fosse assassinado.

Sua defesa pela floresta amazônica em pé jogou holofotes nas principais reivindicações dos ambientalistas brasileiros. Ao fim de seu discurso, na COP-26 em Glasgow na Escócia, enquanto os vídeos de sua apresentação viralizavam na internet, ela foi abordada por um homem que teria lhe dito para “não falar mal do Brasil”. Segundo ela, na credencial que ele usava, era possível ver que fazia parte da delegação do Governo brasileiro.

No dia seguinte, mesmo sem ter comparecido à Conferência do Clima, o presidente a criticou em declarações que desencadearam uma onda de mensagens de ódio e preconceito direcionadas às redes sociais da ativista.

Em sua 12º edição, o Prêmio Hugo Werneck de Meio Ambiente, Sustentabilidade & Amor à Natureza se tornou uma referência nacional, de Minas para o mundo, como o “Oscar da Ecologia” brasileira. Acumula mais de mil inscrições e indicações recebidas, e já 151 vencedores e homenageados. Parte integrante do calendário institucional, empresarial e político do país, ele visa reconhecer e divulgar os melhores projetos, cases, e ações.

Bem como destacar as empresas, governos, pessoas, cidadãos, ONGs, instituições, políticos e personalidades que mais se dedicaram à causa hoje universal em defesa do planeta e de sua humanidade, vide a realidade das mudanças climáticas.

Idealizada pela Revista Ecológico, a premiação conta com a participação do Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e seus órgãos colegiados IGAM, IEF e FEAM. E, a nível nacional, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Tem a supervisão técnica da Fundação Dom Cabral. A parceria da Rede Globo.

A legitimação do Centro Hugo Werneck de Proteção à Natureza. O apoio da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda). E o engajamento da Fundação SOS Mata Atlântica, dentre outros parceiros. (Fonte: Rondôniaovivo).

Até 1º de abril, deputadas e deputados poderão mudar de partido sem perder o mandato

TSE
Janela partidária começa na próxima quinta-feira (3)
Deputadas e deputados federais ou estaduais que pretendem trocar de partido político antes das Eleições 2022 terão 30 dias para fazê-lo sem perder o mandato por infidelidade partidária. Esse período é a chamada janela partidária, que começa a ser contada a partir da próxima quinta-feira, 3 de março e termina no dia 1º de abril.

A janela partidária faz parte do Calendário Eleitoral e está prevista na Lei das Eleições (Artigo 93-A da Lei 9.504/1997). A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que firmou o entendimento segundo o qual o mandato obtido nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) pertence à agremiação, e não aos candidatos eleitos. A regra também está prevista na Emenda Constitucional nº 91/2016.
O parlamentar que trocar de partido fora da janela partidária sem apresentar justa causa pode perder o mandato. São consideradas “justa causa” as seguintes situações: criação de uma nova sigla; fim ou fusão do partido; desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Ou seja, vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.

Mudanças durante a legislatura

Para o cientista político João Beato, a oportunidade em que é permitida a troca de partido político serve para acomodar mudanças políticas ocorridas no transcorrer de uma legislatura. “A política é sujeita a uma série de variáveis, não é uma coisa constante”, explica.

Segundo ele, a normatização da janela partidária serviu para conter a volatilidade das filiações partidárias, em que deputados e vereadores por vezes acumulavam múltiplas mudanças de partido numa mesma legislatura, sem engessar o jogo político. “Viver com toda aquela efemeridade do ‘troca-troca’ do político de um partido para outro, de uma forma sem limites, era muito ruim para a democracia”, avalia.

A troca de partido no ano eleitoral permite, segundo Beato, uma reconfiguração das forças políticas no cenário das próximas eleições, sem que partidos ou mandatários sejam prejudicados. “Isso ajuda muito o eleitorado a não ficar perdido no processo de trocas de legendas”, acrescenta.

O vereador se comprometeu em acionar as autoridades do Executivo a fim de atender a demanda no prazo mais curto possível, uma vez que a situação atual é inconcebível

Assessoria

Às escuras há anos, moradores do distrito de Rio Pardo pedem intervenção de Fogaça para recuperar iluminação pública
Porto Velho, Rondônia – O vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) foi convocado pela população do distrito de Rio Pardo, solicitando a intervenção do parlamentar para conseguir recuperar a iluminação pública da localidade.

De acordo com os moradores, pelo menos 80% dos pontos de luz das vias do distrito estão apagados, como o próprio vereador pôde constatar, atingindo dezenas de ruas.
Na vila residem cerca de quatro mil pessoas, e o núcleo populacional do distrito está situado a cerca de 200 quilômetros da área urbana de Porto Velho.

Distrito às escuras

Conforme o que foi apurado pelo vereador Everaldo Fogaça, há pelo menos dois anos não há nenhum tipo de serviço de manutenção no sistema de iluminação pública do distrito por parte da EMDUR.

O vereador se comprometeu em acionar as autoridades do Executivo a fim de atender a demanda no prazo mais curto possível, uma vez que a situação atual é inconcebível.

“Os moradores estão enfrentando uma série de dificuldades em virtude da falta de iluminação, que desde a insegurança até o risco de acidentes. Não dá para permanecer tal situação”, afirma o vereador.