A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta quarta-feira (15) um pedido à Polícia Federal (PF) para investigar a disseminação de informações falsas sobre taxação do Pix e aplicação de golpes com base na mentira. A ação busca identificar os responsáveis por criar e espalhar desinformação que tem gerado pânico e prejuízo entre consumidores e comerciantes em todo o país.

Entre os principais disseminadores de desinformação sobre o tema está o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Tanto a revogação do ato normativo da Receita que ampliava a fiscalização das transações via Pix quanto o pedido de investigação à PF vieram logo após a viralização de um vídeo no qual o parlamentar sugere que, ainda que o governo negue, a taxação do Pix estaria prevista em planos futuros e que a mudança prejudicaria os mais pobres.

O órgão do governo destacou ainda, no documento de pedido de abertura da investigação, a necessidade de apurar a autoria e materialidade dos crimes, com foco em identificar sites e perfis falsos que simulam ser instituições governamentais ou financeiras. Segundo o ofício, essas plataformas são utilizadas para praticar estelionato virtual, previsto no artigo 171 do Código Penal, causando sérios danos à economia popular e explorando a boa-fé da população.

Durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o ministro da AGU, Jorge Messias, ressaltou a importância de responsabilizar os disseminadores de fake news. “É fundamental que todos os atores envolvidos nessa desordem informacional sejam identificados e punidos. As narrativas falsas não só prejudicaram cidadãos de boa-fé como também desestabilizaram um sistema de pagamento amplamente utilizado pela população”, afirmou.

A AGU reforçou, ainda, a gravidade dos crimes ao mencionar uma queda significativa no número de transações realizadas pelo Pix, conforme dados do Banco Central, diretamente associada à disseminação de desinformação. Em complemento, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) emitiu uma nota desmentindo boatos sobre mudanças nas normas do Pix pela Receita Federal.

No âmbito da investigação, o pedido da AGU inclui a análise de práticas fraudulentas, como o envio de boletos falsos, e solicita à PF o rastreamento de plataformas e indivíduos que utilizam redes sociais para propagar mentiras sobre o sistema de pagamento. Além disso, foi requisitado à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) que apure possíveis práticas abusivas nas relações de consumo e tome medidas cabíveis contra os envolvidos.

“Essa investigação tem um papel central para restabelecer a confiança no sistema e garantir que os culpados sejam responsabilizados. Não podemos permitir que criminosos se aproveitem da credibilidade de instituições públicas para lesar a população”, concluiu Jorge Messias.

Medidas criminais 

Nesta quarta-feira (15), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou à imprensa que o próprio presidente Lula está cobrando uma ação severa contra os mentirosos que causam agitação no Brasil. A AGU (Advocacia-Geral da União) já está trabalhando no tema e prepara uma ofensiva jurídicas contra essas pessoas que espalham a informação falsa, que serão até em âmbito criminal contra os espertalhões que estão faturando com a fake news ao endossar a mentira e cobrarem taxas adicionais de clientes que usam a ferramenta como forma de pagamento.

“Há golpes sendo dados no comércio de uma pessoa querer pagar em Pix e se cobrar mais do que quem está pagando em dinheiro, por exemplo”, citou Haddad. Para o ministro, que foi perguntado sobre uma eventual ampla campanha de comunicação para desmentir essa fake news, ações que levem a verdade à população e que fortaleçam o sistema financeiro sempre serão positivas.

“Você fortalecer os instrumentos, o crédito, fortalecer a confiança no sistema bancário, isso é a rotina. Mas o combate às fake news e o combate duro, aqueles que estão se valendo das fake news para patrocinar golpes no comércio junto a consumidores e cidadãos, isso foi encomendado com muita ênfase pelo presidente”, completou o chefe das finanças da República.

Revogação da norma da Receita 

O governo Lula decidiu revogar os atos da Receita Federal que ampliavam as normas de fiscalização das operações financeiras (Pix, pagamentos e investimentos) realizadas pelos contribuintes, após uma enxurrada de fake news alegando que as transações Pix seriam taxadas.

A revogação dos novos atos da Receita Federal foi confirmada por Robinson Barreirinhas (Receita Federal) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente Lula.

Com a decisão do governo federal, as regras de fiscalização para valores acima de R$ 5 mil para pessoas físicas, iniciadas em janeiro, deixam de valer.

Além disso, o governo federal vai editar uma Medida Provisória para equiparar o pagamento via Pix ao pagamento em dinheiro. O objetivo é evitar que comerciantes impactados pela fake news do Pix cobrem taxas diferentes para valores digitais ou em espécie.

O ministro Fernando Haddad afirmou que os parlamentares que atentaram contra o Estado vão responder criminalmente. “O estrago está feito, inclusive senadores e deputados agindo contra o Estado brasileiro. Eles vão responder por isso”, declarou o responsável pela Fazenda.

Revista Fórum

O governo de Rondônia abre na próxima segunda-feira (20), a partir das 8 horas, as inscrições do programa estadual Meu Sonho, que tem como objetivo facilitar a realização do sonho da casa própria no estado com a concessão de subsídio financeiro para as famílias que atenderem aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 29.890. Lançado em 26 de dezembro de 2024, o programa  de iniciativa da Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) destina-se às famílias com renda mensal bruta de até R$ 8 mil.

As inscrições podem ser feitas pelo Sistema Meu Sonho, por tempo indeterminado, porém será dada prioridade aos primeiros que demonstrarem interesse de receber o subsídio de R$ 30 mil para quem tem renda bruta mensal de R$ 2.850; R$ 25 mil aos que têm renda entre R$ 2.850,01 e R$ 4.700; enquanto os que têm renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8 mil, receberão R$ 20 mil.

No lançamento do programa, o governador de Rondônia, Marcos Rocha, lembrou que, a conquista da casa própria garante segurança e estabilidade para as famílias, além de reduzir as desigualdades sociais. “Com o Meu Sonho, o governo pretende reduzir o déficit habitacional no estado, e principalmente, transformar vidas com uma moradia digna”, salientou.

A secretária da Seas, Luana Rocha ressalta que ter um local onde morar faz parte dos direitos fundamentais do ser humano para que tenha melhor qualidade de vida, se sinta protegido ou amparado, e é para suprir esta necessidade que o programa Meu Sonho foi criado. “Trata-se de mais um programa que faz parte das políticas públicas da Seas e do governo, que visa atender a quem precisa de um suporte financeiro, considerando que o valor da entrada geralmente é bem superior às parcelas do financiamento”, ponderou.

PROGRAMAS HABITACIONAIS

Além da renda estipulada em três faixas, para se inscrever, é necessário que a pessoa tenha pelo menos 18 anos de idade; resida em Rondônia há pelo menos 5 anos, com comprovação de domicílio; não seja proprietária de imóvel urbano ou rural em qualquer lugar do Brasil; não tenha sido beneficiada por programas habitacionais dos governos federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; e não tenha restrições de crédito e nem financiamento imobiliário em andamento em nenhuma instituição financeira.

Inicialmente, o governo concederá subsídio a cinco mil famílias em todo o estado, distribuídas pelas regionais de Porto Velho (2.500), Ji-Paraná (500), Ariquemes (250), Cacoal (250), Guajará-mirim (250), Jaru (250) Ouro Preto do Oeste (250) Rolim de Moura (250), São Francisco do Guaporé (250) e Vilhena (250).

O próprio beneficiário poderá escolher o imóvel, conforme a disponibilidade e as opções disponíveis no sistema, respeitando-se a faixa de renda e preferências de localização.