Após passar 4 anos sem aumento real, entre 2019 e 2022, o salário-mínimo será reajustado acima da inflação pelo segundo ano seguido e passa a ter o valor de R$ 1.518,00 a partir desta quarta-feira (1º).

Nesta segunda-feira (30), Lula assinou o decreto que determina o novo valor, que representa um aumento de R$ 106,00 (7,5%) em relação ao piso deste ano que está em R$ 1.412,00.

“É importante lembrar, e o presidente Lula destacou hoje, durante a assinatura do Decreto, que em seu governo o salário-mínimo terá reajuste acima da inflação em todos os anos, ou seja, ganho real. Um compromisso com o processo de distribuição de renda, que é o papel do salário-mínimo”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho, que esteve com Lula,  Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e a ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, no ato de assinatura do decreto.

O cálculo do novo salário-mínimo foi de 4,84% (segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses até novembro) e mais os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ganho real acima da inflação, segundo norma aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 59 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário-mínimo. Cerca de 19 milhões de aposentados e pensionistas recebem salário-mínimo. Além disso, ele é piso para corrigir uma série de benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial e o seguro-desemprego.

Luiz Marinha afirma ainda que a política de valorização do salário-mínimo é também um aliado importantíssimo no esforço de acabar com a fome no país, somado com os programas sociais. “Por isso, seria uma tragédia se não tivéssemos retomado a política de valorização do salário-mínimo que foi aprovada em 2023”, argumenta  Marinho.

Servidores federais

Nesta terça-feira (31), último dia do ano, o governo Lula enviará ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que prevê reajuste aos servidores federais, que também ficaram sem aumento durante os quatro anos da gestão Jair Bolsonaro (PL) e Paulo Guedes. O ex-presidente foi o único da história a não conceder reajuste aos trabalhadores concursados da União, privilegiando os chamados cargos comissionados, ocupados por indicação política.

O reajuste médio previsto será de 27% entre 2023 e 2026. O plano ainda prevê toda a reestruturação de carreiras formalizando 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com as carreiras civis do funcionalismo federal que garantem recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

“É uma decisão do presidente Lula, ainda na transição de governos, ter um ministério focado justamente nesse processo de reconstrução do Estado brasileiro”, disse em entrevista coletiva nesta segunda-feira (30) a ministra Esther Dweck.

“Nosso objetivo é ter um governo eficiente e um país justo. Isso tem sido um mote do governo neste período mais recente. Estamos trabalhando muito na eficiência do Estado brasileiro para que a gente possa ter melhoras entregas para a população”, emendou.

Os reajustes acordados serão pagos, retroativamente, em duas etapas: uma em janeiro de 2025 – que já está prevista na proposta de Lei Orçamentária Anual que será analisada pelo Congresso – e outra, em abril de 2026.

A proposta transforma ainda 14.989 cargos efetivos vagos ou obsoletos em 15.670 cargos novos, sem impacto orçamentário. Deste total de vagas, 70% destinam-se à área de educação, especialmente para os 100 novos Institutos Federais, e outros 11% destinam-se às duas novas carreiras transversais da administração pública federal.

A MP também reestrutura cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, que se encontram com provimento vedado, em 2 novos cargos, com vistas principalmente ao atendimento do quadro de pessoal das instituições federais de ensino.

Serão criados sem aumento de despesa 6.060 cargos de Analista em Educação e 4.040 cargos de Técnico em Educação.

A MP permite que, no futuro, quando ficarem vagos, os cargos atualmente ocupados e com provimento vedado sejam transformados em 9.340 novos cargos de Analista em Educação (nível superior) e 6.226 novos cargos de Técnico em Educação (nível médio).

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), em sessão plenária, aprovou parecer prévio, referente à possibilidade de utilizar recursos do Fundeb para pagamento de verbas salariais reivindicadas judicialmente por professores.

Esse questionamento foi feito pela Prefeitura de Santa Luzia do Oeste, na Consulta-Processo nº 03618/24.

Acrescentava, ainda, se é possível computar a despesa para fins de atingimento do limite mínimo, a que se refere a Lei n. 14.113/2020, considerando a natureza das verbas remuneratórias.

Em sua resposta, o Tribunal de Contas destaca duas possibilidades. Se a arrecadação dos recursos do Fundeb estiver de acordo com a previsão orçamentária original, não é possível a utilização dos recursos do Fundo para o custeio de verbas remuneratórias retroativas, pleiteadas por profissionais da educação em efetivo exercício.

Segundo o TCE-RO, isso se dá porque, neste caso, o recurso vinculado deve ser destinado às despesas programadas originariamente.

Agora, se houver um incremento sem previsão da arrecadação dos recursos do Fundeb, comparativamente à previsão original, é possível, sim, a utilização do montante adicional para o custeio de verbas remuneratórias retroativas.

Porém, alerta o Tribunal para a necessidade de que sejam cumpridos, de modo cumulativo, três requisitos.

O primeiro deles: as despesas de exercícios anteriores devem ter natureza jurídica remuneratória, vedado o pagamento de qualquer custo adicional decorrente da condenação, como juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Outro ponto: somente podem ser utilizados os recursos do Fundeb para o pagamento de despesas de exercícios anteriores dos profissionais da educação básica que estiverem em efetivo exercício por ocasião do pagamento.

E, por fim, os demais profissionais da educação básica que sejam credores, mas que não estejam mais em atividade no município, devem ser pagos simultaneamente aos profissionais da educação básica em exercício, porém, exclusivamente com a utilização recursos próprios da prefeitura.

O parecer prévio, que integra o processo eletrônico nº 03618/24 – cuja íntegra pode ser conferida no sistema “Consulta Processual” (acesse aqui) –, passa agora a fazer parte da consolidação de entendimentos do TCE.

Firma, assim, precedente normativo no âmbito de jurisdição do Tribunal.

Parecer Prévio 03618-24/TCE-ROBaixar

Assessoria