Informações falsas sobre uma suposta mudança nas regras do seguro-desemprego e na multa por demissão sem justa causa têm circulado nos últimos dias, confundindo a população sobre a legislação trabalhista. Essas informações afirmam, de forma equivocada, que o governo estaria considerando usar a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar o pagamento do seguro-desemprego, algo que, segundo fontes oficiais do governo, jamais esteve em pauta. O esclarecimento foi publicado no portal do Ministério do Trabalho e Emprego no último dia 22.

A origem desses boatos está na alegação de que haveria uma “sobreposição de benefícios” quando o trabalhador demitido sem justa causa recebe tanto o seguro-desemprego quanto a multa rescisória do FGTS. No entanto, especialistas e o próprio governo refutam essa ideia, explicando que os dois direitos possuem origens distintas e finalidades complementares.

Esses são instrumentos diferentes de proteção social, esclarece o Ministério do Trabalho. O seguro-desemprego é um benefício custeado pelo Estado e está previsto no Artigo 7º da Constituição, enquanto a multa de 40% do FGTS é uma indenização paga pelo empregador ao trabalhador demitido sem justa causa. Não se trata de acúmulo de direitos, mas de garantias asseguradas por lei.

A falsa tese também menciona a possibilidade de vincular a multa paga pelo empregador ao resultado primário das contas do governo, o que seria inviável, pois os recursos da multa do FGTS são de responsabilidade exclusiva do empregador, não da União. A lei que rege o FGTS é clara: a multa por demissão sem justa causa é uma obrigação do empregador e não deve ser confundida com os gastos públicos, reforça o comunicado oficial.

Outro ponto de desinformação é a afirmação de que o governo poderia transformar a multa de rescisão em um imposto, o que contraria a segurança jurídica estabelecida pela Constituição. O Ministério do Trabalho foi enfático ao afirmar que as contas do FGTS são impenhoráveis, protegendo os trabalhadores de qualquer alteração indevida em seus direitos adquiridos.

O seguro-desemprego, por sua vez, é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que recebe contribuições de empresas através do PIS/PASEP. A gestão desse fundo é responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, e novas legislações, como a Lei nº 14.973/24, aprovada recentemente pelo Congresso, garantem a sustentabilidade desse modelo de proteção social.

A disseminação de informações infundadas sobre esse tema tem levado a um cenário de incertezas entre os trabalhadores. Contudo, o governo reiterou seu compromisso com a proteção dos direitos sociais e a adoção de medidas para combater fraudes no recebimento do seguro-desemprego, reafirmando que qualquer revisão de gastos focará apenas nos benefícios indevidamente recebidos por aqueles que não têm direito.

O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) instaurou uma série de investigações sobre possíveis fraudes envolvendo a aplicação das cotas de gênero nas eleições municipais de 2024. As portarias publicadas recentemente indicam que vários partidos políticos estão sob investigação por supostamente utilizarem candidaturas fictícias de mulheres apenas para preencher a cota de 30% exigida pela legislação eleitoral, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997.

As investigações abrangem os seguintes partidos e municípios:

Espigão D’Oeste: Uma portaria foi aberta pela Promotoria do 12º Ofício Eleitoral para investigar possível fraude às cotas de gênero, mas o partido envolvido não foi especificado no documento.

Novo Horizonte D’Oeste: A Promotoria do 15º Ofício Eleitoral abriu um procedimento contra o Partido Social Democrático (PSD) para apurar irregularidades relacionadas à cota de gênero após o pleito eleitoral.

Rolim de Moura: No município de Rolim de Moura, o Partido Republicanos está sob investigação, conforme portaria da mesma promotoria, por possível fraude às cotas de gênero.

Castanheiras: Quatro partidos estão sendo investigados em Castanheiras: o Progressistas (PP), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Avante, e o União Brasil. O MP/RO busca apurar se as candidaturas femininas registradas por essas legendas foram legítimas ou se serviram apenas para cumprir a exigência legal sem que houvesse campanhas reais.

Esses procedimentos estão sendo instaurados com base em indícios de que várias candidaturas femininas foram registradas de forma fictícia, sem qualquer participação ativa nas campanhas. Se confirmada a fraude, as legendas podem enfrentar a anulação de votos e a cassação de mandatos conquistados sob essas condições.

RELEMBRE

O caso de Breno Mendes, eleito vereador em Porto Velho pelo Avante, serve como exemplo recente dessas irregularidades. Em outubro de 2024, o MP/RO protocolou uma ação contra ele e sua correligionária Gleici Tatiana Meires dos Santos, alegando que a candidata teria registrado sua candidatura apenas formalmente, sem realizar campanha de fato. Gleici Tatiana obteve apenas um voto, o que reforçou a suspeita de que a candidatura foi utilizada apenas para cumprir a cota de gênero.

Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou uma vasta jurisprudência sobre fraudes à cota de gênero nas eleições, com decisões recorrentes que têm punido duramente partidos que desrespeitam a legislação. Em 2023, foram julgados 61 casos desse tipo, e em 2024, até o momento, já são 20. A fraude geralmente envolve candidaturas femininas fictícias, onde mulheres são registradas apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% exigido por lei, sem que haja uma campanha real em prol de suas candidaturas.

Quando confirmada, essa irregularidade resulta na anulação dos votos obtidos pelo partido, na cassação dos diplomas vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e, em alguns casos, na inelegibilidade dos envolvidos.

Além disso, o TSE estabeleceu critérios claros para a identificação dessas fraudes, como a obtenção de votações zeradas ou inexpressivas pelas candidatas, a prestação de contas com movimentação financeira idêntica ou inexistente e a ausência de atos efetivos de campanha.

O tribunal, em diversas ocasiões, reafirmou seu compromisso com a participação feminina efetiva nas eleições, como demonstrado pelo ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a necessidade de rigor contra candidaturas fictícias. Em 2024, com mais de 153 milhões de eleitores aptos a votar, a Justiça Eleitoral espera que os partidos cumpram a cota de gênero, sob pena de enfrentarem anulações de votos e outras penalidades severas.

CONFIRA:

Fonte: Rondônia Dinâmica