Carolina Mello – Decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condena empresa por exigência de exame admissional de HIV, reforçando o combate à discriminação.

Uma discussão sobre os limites das exigências médicas em processos de contratação de funcionários aconteceu recentemente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e resultou na condenação de uma empresa de cruzeiro e turismo que obrigou uma camareira a realizar um teste de HIV para ser admitida no emprego.

A camareira, que trabalhou por menos de um ano no navio e foi dispensada em janeiro de 2017, alega que a empresa condicionou sua contratação à realização de exames pré-admissionais de HIV, o que é uma violação de direitos fundamentais.

O processo começou nos tribunais e resultou em uma condenação pela 7º Vara de Trabalho de Curitiba, que determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais à trabalhadora. De acordo com a sentença, recibos de pagamento dos exames laboratoriais comprovaram a realização de testes de HIV I e II.

A empresa contestou as alegações, negando a exigência de exames médicos como parte do processo de contratação. O Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região, ao analisar o caso, reverteu a decisão da primeira instância, justificando que os exames eram requisitados a todos os candidatos e que essa seria uma medida para preservar a saúde dos empregados devido a limitações de recursos disponíveis em alto-mar.

Em decisão unânime, a 1º Turma do TST condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 5 mil à trabalhadora. Além de enfatizar que a exigência do exame de HIV é abusiva e discriminatória, o ministro Amaury Rodrigues, relator do recurso, reforçou que não existe justificativa para submeter trabalhadores a testes de HIV, considerando os avanços médicos no controle de sintomas da doença.

De acordo com Vinicius Miguel, advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia, a condenação da empresa está em conformidade com a Lei 12.984/2014, que proíbe e pune a discriminação de pessoas com HIV.

“Além disso, a Lei 14.289, de 2022, trouxe uma importante proteção ao instituir a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, assegurando sua intimidade e privacidade”, completou.

Ainda segundo o professor e advogado, é importante ressaltar que dados recentes apontam que quase um milhão de brasileiros vivem com o HIV, o que reforça ainda mais a necessidade de combater atitudes discriminatórias e preconceituosas.

“A decisão da 1º Turma do TST reflete a crescente conscientização sobre as implicações éticas e legais das práticas de contratação e destaca a importância de um diálogo entre a área jurídica e o departamento de recursos humanos das empresas, a fim de garantir práticas de contratação justas e em conformidade com as leis vigentes”, finalizou.

SOBRE VINICIUS MIGUEL – Advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia, Vinicius Miguel é especializado em Administração Pública, mestre em Política Internacional e doutor em Ciência Política.

 Presidente do PL, Valdemar Costa Neto não tem dúvida – e tem admitido abertamente a aliados – de que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) terá seu mandato cassado. A única dúvida é por qual meio: por decisão interna da Câmara dos Deputados ou por determinação do Judiciário. “A leitura é que a segunda opção é a mais provável”, informa Bela Megale, do jornal O Globo.

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou Zambelli ré sob acusações de porte ilegal de arma e uso indevido de arma para constrangimento ilegal. Caso seja considerada culpada, a parlamentar pode perder seu mandato e até mesmo ser presa.

Valdemar tem trabalhado nos bastidores buscando salvar sua correligionária da cassação. No entanto, ele não está nada otimista. Por outro lado, ele tem duas razões para tentar: primeiro, precisa demonstrar que não abandonou uma aliada que angariou um milhão de votos; segundo, quer evitar abrir precedentes que possam colocar em risco outros membros do PL que também enfrentam pedidos de cassação, como os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).