Bolsonaro e militares golpistas podem ser expulsos das Forças Armadas

O Ministério Público Militar deve pedir nesta terça-feira (3) ao Superior Tribunal Militar a expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros militares condenados na trama golpista, mesmo após as sentenças já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. As ações por “indignidade ou incompatibilidade para o oficialato” serão protocoladas na primeira sessão de 2026 do Superior Tribunal Militar (STM).

Os requerimentos serão apresentados pelo Ministério Público Militar (MPM) e têm como objetivo avaliar se os crimes pelos quais os militares foram condenados os tornam incompatíveis com a manutenção das patentes nas Forças Armadas. A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, convocou uma coletiva de imprensa para tratar do tema.

A partir da manifestação do MPM, o tribunal passará a julgar se as condenações impedem que os réus continuem vinculados às Forças Armadas. Na prática, uma eventual decisão favorável ao pedido pode resultar na perda da patente e também no direito de cumprimento de pena em prisão militar. Cada caso será analisado individualmente.

Previsão constitucional e critérios

A perda de patente está prevista no artigo 142 da Constituição, que autoriza a declaração de “indignidade ou incompatibilidade” do militar por “decisão de tribunal militar” quando a condenação ultrapassa dois anos de prisão. Esse é o caso dos militares sentenciados no processo da trama golpista pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Formado por 15 ministros — dez militares e cinco civis —, o STM nunca condenou um oficial de alta patente a esse tipo de punição em seus mais de dois séculos de existência, sendo o tribunal mais antigo do país. O Ministério Público Militar, por sua vez, é composto por civis concursados.

Como funciona a tramitação no STM

No tribunal, a representação será recebida, autuada e distribuída automaticamente, por sorteio, a um relator e a um revisor. Caso o relator seja militar, o revisor será civil, e vice-versa.

Esta será a primeira vez que o STM irá deliberar sobre as consequências de crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito. Foram condenados por esses delitos o capitão reformado Jair Bolsonaro e os generais Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno, além do almirante Almir Garnier.

Se o tribunal decidir pela perda de patente, é declarada a chamada “morte ficta” do militar, que representa sua exclusão simbólica da Força. Além da patente e do posto, o condenado perde benefícios, o direito de cumprir pena em unidade militar, e a família deixa de receber pensão.

Especialistas em Justiça Militar apontam que o STM costuma ser rigoroso em casos de desvios internos, como fraudes ou roubos de equipamentos, mas mais leniente quando os crimes envolvem civis. Um exemplo citado é a absolvição, no fim do ano passado, de oito militares acusados pela morte do músico Evaldo Rosa, no Rio de Janeiro. Os ministros entenderam que não foi possível identificar de onde partiram os disparos.

Histórico de decisões e estatísticas

Em julgamentos que resultam em perda de patente, o índice de punição é elevado. Levantamento mostra que o STM decidiu pela cassação do título do militar condenado em 86% dos 93 processos desse tipo julgados nos últimos oito anos, a maioria relacionada a estelionato, especialmente fraudes internas e desvios de dinheiro.

No último caso de indignidade analisado, em dezembro de 2025, o tribunal decidiu por unanimidade cassar o posto e a patente de um capitão-tenente da Marinha condenado a três anos de prisão por estelionato, após pagamentos indevidos que somaram R$ 54 mil.

As defesas dos militares condenados na trama golpista avaliam um cenário distinto daquele enfrentado no STF. Dos 15 ministros do STM, cinco foram indicados por Bolsonaro, e alguns mantiveram relação profissional com oficiais agora sob julgamento.

O ministro-general Lourival Silva, por exemplo, foi colega de Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto no Alto Comando do Exército. Já os ministros almirantes Leonardo Puntel, Celso Nazareth e Cláudio Viveiros integraram o Almirantado na mesma época de Almir Garnier.

Integrantes do tribunal ouvidos sob reserva afirmam que, entre os ministros militares, predomina a avaliação de que um “erro” não pode anular décadas de serviços prestados à instituição. Nos bastidores, parte deles também não considera os atos de 8 de janeiro como uma tentativa de golpe. (DCM)