Brasil de Fato – A Bancada Feminista do Psol, mandato coletivo na Câmara Municipal de São Paulo, protocolou nesta quinta-feira (7) uma ação contra a implementação das cívico-militares no município.
Agenda do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o projeto de lei das escolas cívico-militares foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 21 de maio.
Agora, o mandato do Psol tenta impedir a adesão do município ao programa com um pedido liminar para que a Justiça determine ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) o impedimento de aderir ao projeto.
De acordo com a ação protocolada, o projeto “possui diversos vícios de legalidade”, como a não observância dos artigos 22 e 206 da Constituição Federal, que estabelecem à União a competência de legislar sobre as bases da educação nacional e que dita quais são essas bases. A ação também defende que o programa vai contra o artigo 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) ao instituir modelo de ensino ideológico na rede pública de ensino.
“Temos um posicionamento contrário à implementação aqui na cidade de São Paulo do modelo de escola cívico-militar, que prevê a gestão compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Segurança Pública, com a proposta de fazer com que militares aposentados ou reformados façam parte da gestão escolar e fiquem com a parte de administração e disciplina”, afirmou a covereadora Silvia Ferraro, do mandato coletivo, ao Brasil de Fato.
“Para nós, isso é uma incoerência com o projeto pedagógico do próprio município. E inclusive esse programa não está respaldado na Constituição e não está respaldado nas leis que regem a educação do país, como a LDBE. E aqui no município também é incompatível com o currículo da cidade, com as diretrizes da educação municipal. Então, por conta disso, nós entramos com uma medida preventiva em forma de liminar para que o prefeito seja impedido de aderir ao programa de escola cívico-militar.”
A Procuradoria Geral do Município (PGM), em nota, informou que não foi comunicada da ação mencionada e, caso seja acionada, apresentará todas as informações necessárias em juízo.
