O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) considerou ilegal o Edital nº 27/2024, lançado pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), que previa a contratação temporária de 2.091 profissionais da educação, entre professores e técnicos educacionais, para atender à Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte.
Segundo o TCE-RO, o processo seletivo simplificado desrespeita o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, ao não comprovar a existência de uma situação de “excepcional interesse público” que justificasse a contratação temporária. A Corte destacou que a repetição dessa prática, em substituição à realização de concurso público, configura desvio de finalidade e afronta os princípios da legalidade e eficiência na administração pública.
Apesar de constatar a irregularidade, o Tribunal decidiu não anular o edital, a fim de evitar prejuízos ao andamento do ano letivo nas escolas estaduais. No entanto, os gestores foram advertidos formalmente e estão proibidos de repetir esse modelo de contratação, considerado incompatível com a legislação vigente.
Foram notificados oficialmente a secretária da Seduc, Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, e o superintendente da Segep, Silvio Luiz Rodrigues da Silva, que poderão ser multados caso insistam em realizar novos processos seletivos com o mesmo vício. O TCE orientou que os gestores priorizem os trâmites para a realização de concurso público efetivo.
O Ministério Público de Contas também foi comunicado da decisão, que já está publicada no Diário Oficial para efeitos legais. O relator do processo foi o conselheiro-substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, atuando em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva.
A decisão do TCE reforça o papel da Corte de Contas na fiscalização da legalidade dos atos administrativos e na defesa do serviço público de qualidade.
Com informações do TCR
