A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) iniciou uma série de medidas institucionais para apurar a suposta violação de prerrogativas profissionais sofrida pela advogada Raissa Karine de Souza durante o exercício da advocacia na Delegacia Regional de Cacoal.
A atuação da entidade busca garantir a responsabilização dos envolvidos nas esferas criminal e administrativa, além de assegurar o respeito ao direito de defesa, considerado garantia fundamental prevista na legislação brasileira.
Em cumprimento à deliberação do Conselho da OAB Rondônia, foram encaminhados ofícios à 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cacoal, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Rondônia, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar e ao Ministério Público de Rondônia, solicitando providências para a apuração dos fatos e o acompanhamento institucional do caso.
Entenda o caso
O episódio ocorreu no dia 29 de junho, quando a advogada compareceu à Delegacia Regional de Cacoal para prestar assistência jurídica a um cliente conduzido pela Polícia Militar por suspeita de estelionato.
Segundo a OAB, ao se identificar como defensora do investigado, Raissa Karine foi informada de que somente poderia manter contato com o cliente após a lavratura do boletim de ocorrência.
Ao questionar o fundamento legal da restrição, teria recebido como resposta apenas a expressão “porque não”.
Ainda conforme o relato, mesmo após ser autorizada a entrar nas dependências internas da delegacia, a advogada continuou impedida de conversar de forma reservada com seu cliente, prerrogativa assegurada pelo Estatuto da Advocacia.
O acesso somente foi permitido após a intervenção de representantes da OAB Rondônia. Os fatos foram registrados em boletim de ocorrência e passaram a embasar a atuação institucional da entidade.
OAB aponta possível abuso de autoridade
Para a OAB Rondônia, a conduta narrada pode configurar, em tese, violação de prerrogativas profissionais da advocacia e abuso de autoridade, uma vez que o direito de comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente está previsto no Estatuto da Advocacia e é considerado indispensável para o pleno exercício da defesa.
Segundo a entidade, impedir esse contato compromete garantias constitucionais e o próprio funcionamento do sistema de Justiça.
Medidas solicitadas
No ofício encaminhado à 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cacoal, a OAB requereu:
- instauração de inquérito policial;
- preservação imediata das imagens das câmeras internas e externas da delegacia;
- identificação dos policiais envolvidos;
- oitiva das testemunhas;
- acompanhamento das investigações pela OAB Rondônia.
Ao Comando-Geral da Polícia Militar, a entidade solicitou a abertura de procedimento disciplinar para apurar a conduta dos agentes envolvidos, a preservação dos registros operacionais da ocorrência e a expedição de orientação normativa às unidades da corporação, reforçando a obrigatoriedade de observância das prerrogativas da advocacia.
A OAB também propôs a realização de ações conjuntas de capacitação entre a instituição e a Polícia Militar sobre o respeito às garantias legais dos advogados.
Já à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, foi solicitado o aprofundamento da investigação administrativa, com produção de provas, identificação dos responsáveis e acompanhamento do procedimento pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB Rondônia.
A Ordem destacou que continuará acompanhando o caso até a completa apuração dos fatos, reafirmando seu compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais da advocacia e das garantias constitucionais relacionadas ao direito de defesa.
