O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou nesta terça-feira (17) o decreto estadual que suspendia a exploração mineral e a atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado.
A norma revogada, de número 5.197, foi editada em 29 de julho de 1991 e estabelecia restrições ao garimpo no trecho compreendido entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa de Rondônia com o Amazonas.
Apesar da revogação, o novo decreto estabelece expressamente que a medida não representa autorização para a retomada do garimpo ou de qualquer atividade de exploração mineral no rio.
Pelo texto, qualquer empreendimento minerário continuará dependendo da regularidade do título minerário, do licenciamento ambiental concedido pela autoridade competente e das demais autorizações exigidas pela legislação.
Governo aponta invasão de competência federal
Entre as justificativas para a revogação está um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), emitido em 2024, que apontou invasão da competência federal pelo decreto estadual de 1991.
Conforme o entendimento citado pelo governo, a norma ultrapassou os limites da competência estadual ao suspender não apenas a concessão de novas licenças ambientais, mas também todas as atividades de extração mineral e garimpagem no trecho delimitado do Rio Madeira.
O novo decreto também menciona dispositivos da Constituição Federal relacionados à competência da União sobre recursos minerais, à organização da atividade garimpeira e à proteção ambiental.
TJRO já havia derrubado regras de licenciamento em 2022
A discussão sobre a exploração de ouro no Rio Madeira também chegou ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
Em janeiro de 2021, o então governador Marcos Rocha editou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da lavra de ouro em corpos hídricos do estado. A norma também revogava o decreto de 1991 e estabelecia regras para o uso de substâncias químicas na atividade garimpeira, incluindo procedimentos de armazenamento, reaproveitamento e utilização de equipamentos de proteção.
Em janeiro de 2022, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra quatro artigos do decreto: 7º, 8º, 9º e 18.
O órgão argumentou que o governo estadual havia ultrapassado sua competência ao regulamentar a exploração mineral no Rio Madeira e o uso de substâncias químicas, com possíveis consequências ambientais.
Em 18 de julho de 2022, o Tribunal Pleno do TJRO julgou a ação procedente, por maioria de votos, e declarou a inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos questionados. A decisão foi relatada pelo desembargador Daniel Ribeiro Lagos.
Na ocasião, os desembargadores entenderam que o Executivo havia ultrapassado seu poder regulamentar ao tratar de matéria reservada à legislação e afastar restrições ambientais existentes. O julgamento também considerou os riscos associados ao uso de substâncias químicas na exploração de ouro e a competência da União sobre os recursos minerais.
Três desembargadores votaram contra a decisão: Jorge Leal, José Antonio Robles e Glodner Luiz Pauletto.
Com a publicação do novo decreto, o governo estadual revoga formalmente a restrição de 1991. Entretanto, a exploração mineral no Rio Madeira não está automaticamente liberada e permanece condicionada às exigências legais e ambientais.






