Visando à promoção de um evento com segurança e tranquilidade aos participantes, a Comarca de Cerejeiras, celebrou por meio de seu Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto a representantes da prefeitura e de órgãos de fiscalização estaduais de Pimenteiras do Oeste, estabelecendo procedimentos para a realização do Festival de Praia no Município.
O TAC prioriza algumas questões, dentre elas, está a segurança de uma forma geral, devendo os organizadores contratarem número suficiente de seguranças, além da atuação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em todos os dias do evento, programado para ocorrer de 9 a 11 de setembro.
Segundo ficou acordado entre o Promotor de Justiça e os envolvidos na realização, fica proibida a comercialização de bebidas em garrafas de vidro; a queima de fogos de artifício em locais que expõem pessoas a situações de risco; o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda de fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos.
Ficou estabelecido também que caberá à Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar equipe de saúde e ambulância. As cláusulas previstas no documento não excluem outras obrigações do município que já fazem parte das regras e atribuição de competência, como alvarás, limpeza na praia e planejamento e divulgação do fluxo de tráfego nas vias urbanas que sofrerão alterações nos dias do festival.
