Um dos julgamentos mais aguardados para o segundo semestre do ano — as três ações que questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças na Lei de Improbidade Administrativa — pode devolver a elegibilidade para políticos que já sofreram condenações pela Justiça e estão proibidos de disputar eleições. A discussão sobre o tema, cuja relatoria é do ministro Alexandre de Moraes, está prevista para a próxima quarta-feira e mantém presa a respiração de muitos personagens que pretendem retornar à vida pública a partir de outubro.
As ações questionam se as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente. O que for decidido pelos magistrados terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os processos em tramitação relacionados ao tema no país.
O texto sancionado estabeleceu que, para a condenação de agentes públicos, será exigida a comprovação de dolo — a intenção de cometer o crime. O entendimento dos ministros pode beneficiar políticos às vésperas das eleições, como o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que pretende disputar uma cadeira de deputado federal. Outro que estaria liberado para ter o nome incluído nas urnas eletrônicas é o do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-deputado federal Anthony Garotinho.
O julgamento é um dos primeiros itens da pauta nesta retomada do Judiciário — em recesso desde o início de julho. A apreciação atende a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) que, em encontro com o presidente do STF, Luiz Fux, em junho, pediu que a Corte mantenha as alterações na lei feitas pelo Congresso.
Em fevereiro, Moraes derrubou dispositivo que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar, na Justiça, quem cometeu ato de improbidade administrativa. Antes da mudança do Congresso, até então apenas a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias de estados e municípios tinham prerrogativa de apresentar ações por malversação de recursos públicos.
Pauta cheia
O Judiciário retoma, hoje, a pauta de julgamentos e a rotina das Cortes. No STF, além da apreciação sobre a reforma da improbidade administrativa, Fux incluiu na pauta deste mês uma série de julgamentos de temas que vão da tributação ao sigilo de dados.
A discussão sobre a ação que questiona leis estaduais que estabelecem taxas de controle, monitoramento e fiscalização para a mineração, é o primeiro item da pauta do Supremo. Em 10 de agosto, será feita a análise sobre a legalidade da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior.
Outros julgamentos de destaque também estão previstos para este mês como, por exemplo, a validade do uso de celular localizado em cena do crime como prova; a ação pede que o STF diferencie, dentro do Código Florestal, qual é a situação de aterros sanitários e lixões; e exigência de o poder público ter que oferecer vagas em creches a todas as crianças de até três anos.
