18/11/2020 às 19h06min - Atualizada em 18/11/2020 às 19h06min

18 DE NOVEMBRO - DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR

CMDCA parabeniza os Conselheiros Tutelares de Cerejeiras

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Cerejeiras - RO parabeniza todos os conselheiros tutelares pelo seu dia, comemorado nesta quarta-feira (18). A data alusiva foi instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, porém, o Conselho Tutelar foi criado em julho de 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O CMDCA valoriza e apoia os conselheiros tutelares no desempenho de suas atividades laborais, atuando para fortalecer do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e adolescentes. O conselheiro tutelar é o responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, bem como garantir o cumprimento destes, assim dispõe "Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". Portanto, pode ser definido como órgão instrumental de controle social, devido ao seu papel protetor de garantias das crianças e adolescentes, previstas constitucionalmente, bem como devem fiscalizar o atendimento feito por outras instituições.

O Trabalho realizado pelos Conselheiros tutelares é de extrema relevância e indispensável para a comunidade, sobretudo para as crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social e tem algum direito violado. Uma das características mais marcantes do trabalho do conselheiro tutelar é a sua disponibilidade permanente para tutelar e zelar por crianças e adolescentes. Ao identificar possíveis violações, o conselheiro tutelar aplica as medidas necessárias para cada situação, seja encaminhando as denúncias para os órgãos responsáveis, orientando os pais e responsáveis e, atuando segundo os preceitos legais, enfrentando, muitas vezes, descontentamentos, conflitos e divergências situacionais.

Quando se fala em violaçao de direitos de crianças e adolescentes, não se trata apenas de vítimas de violencia, mas sim de todos os direitos garantidos pelo Art 227 da Constituição federal que dispõe "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Ou seja, o Conselho Tutelar atua para garantir os direitos das crianças e adolescentes.

Cabe ao Conselho Tutelar, conforme a Lei 8069/90:


 

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 


Para Comemorar a Data, a Coordenadora do Conselho Tutelar, Angélica Aparecida, foi a Entrevistada do Programa Tribuna Livre, confira a live:


 

 

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