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22 junho 2026
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Sexta-feira terá pancadas de chuva em toda Rondônia

A sexta-feira será marcada por tempo instável em todo o estado de Rondônia, devido ao intenso fluxo de umidade que predomina na região sul da Amazônia. Áreas de instabilidade se organizam com facilidade, resultando em um cenário climático de céu nublado e possibilidade de chuvas significativas.

Nos Vales do Guaporé e Mamoré, bem como na região da Ponta do Abunã, o céu estará nublado, com pancadas de chuva e trovoadas previstas entre a tarde e a noite. Já na capital, Porto Velho, e demais áreas de Rondônia, o dia será de céu nublado a encoberto, com chuvas podendo ocorrer a qualquer hora.

A previsão alerta para a possibilidade de temporais em todo o estado, destacando a importância de atenção redobrada aos moradores.

Mega-Sena acumula e prêmio vai para R$ 27 milhões

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.804 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (5), no Espaço da Sorte, em São Paulo. Com isso, o prêmio acumulou e vai para R$ 27 milhões no próximo sorteio, no sábado (7).

Os números sorteados foram 14 – 24 – 25 – 31 – 33 – 60.

A quina teve 21 apostas vencedoras que vão receber, cada uma, R$ 77.162,16. Os 1.821 acertadores da quadra terão o prêmio individual de R$ 1.271,20.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. Para fazer a aposta pela internet, é necessário fazer um cadastro, ter mais de 18 anos e preencher o número do cartão de crédito.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.

Flu e Bragantino vencem e respiram na luta contra o rebaixamento

Fluminense e Bragantino venceram suas partidas na noite desta quinta-feira (5), respectivamente contra Cuiabá e Athletico-PR, para continuarem respirando na luta para escapar da queda para a Série B do Campeonato Brasileiro. Com os resultados da 37ª rodada da competição, o Criciúma, que foi superado por 3 a 0 pelo Flamengo na última quarta-feira (4) e que ficou na 18ª posição com 38 pontos, teve o rebaixamento confirmado.

Voto de ministro responsabiliza redes por conteúdos ilegais de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, nesta quinta-feira (5), a validade das regras que tratam da responsabilidade das plataformas digitais diante de conteúdos publicados por usuários.

A quarta sessão sobre o tema teve a conclusão do voto do ministro Dias Toffoli. O voto do outro relator, ministro Luiz Fux, será apresentado na semana que vem.

Toffoli defendeu que a norma atual — que exige ordem judicial para remoção de conteúdos de usuários — é inconstitucional.

  • Também concluiu que é necessário estabelecer que as plataformas devem remover conteúdos quando notificadas pelas vítimas do conteúdo irregular ou por seus advogados — sem a necessidade de uma decisão judicial.
  • Em conteúdos específicos, envolvendo crimes graves, as redes já deverão agir mesmo sem notificação (entenda mais abaixo).

 

Voto de Toffoli

 

Na apresentação do voto nesta quinta, o ministro Dias Toffoli defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir quando notificadas de forma extrajudicial — ou seja, já pela vítima ou seu advogado. Assim, não é necessário aguardar uma decisão judicial para agir.

  • 📲A ideia é aplicar, a estas postagens, uma regra que já existe no Marco Civil da Internet para conteúdos com cenas de nudez ou imagens íntimas.

 

Desta forma, na prática, amplia-se a regra da notificação extrajudicial para outros conteúdos.

Toffoli estabeleceu ainda que, em algumas situações graves, as plataformas devem retirar o conteúdo mesmo sem a notificação extrajudicial.

Se não fizerem, estão sujeitas à responsabilidade objetiva — ou seja, respondem por danos independente de culpa da parte delas e precisam demonstrar, na Justiça, que não tiveram participação no caso.

Toffoli detalhou as situações em que, segundo ele, as plataformas devem responder de forma objetiva e independentemente de notificação.

São estes casos:

  • crimes contra o Estado Democrático de Direito;
  • atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo;
  • crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação;
  • crime de racismo;
  • qualquer espécie de violência contra a criança, o adolescente e as pessoas vulneráveis
  • qualquer espécie de violência contra a mulher;
  • infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;
  • tráfico de pessoas;
  • incitação ou ameaça da prática de atos de violência física ou sexual;
  • divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação à violência física, à ameaça contra a vida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis;
  • divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

 

🔎Toffoli é o relator de um dos casos, portanto, foi o primeiro a ler o voto. Os demais ministros ainda precisarão apresentar suas manifestações sobre o tema e podem concordar ou divergir do relator.

Retomada do caso

 

Na sessão desta quinta-feira, Toffoli concluiu a apresentação do voto. Quando o relator falava sobre as formas de identificação de conteúdos e perfis inadequados, o ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra.

Moraes declarou que as formas de identificação da atuação de robôs e humanos já existem. Citou como exemplo a situação em que um usuário tenta acessar uma página e o site exige cliques em certas imagens, para detectar a atuação humana.

Para Moraes, no entanto, falta “boa vontade” das empresas para colocar os dispositivos em prática.

“Para isso (a identificação de robôs) já existe. Por que não para os perfis inautênticos? Falta boa vontade.

“Ter mais robôs, mais ofensas, mais discursos de ódio, monetizar e ganhar mais dinheiro. Então nós temos que optar se nós vamos permitir um verdadeiro capitalismo selvagem nas redes ou se nós vamos colocar a constituição dentro das redes também”.

Responsabilidade por danos

 

Os ministros julgam dois recursos que discutem a possibilidade de que redes sociais sejam responsabilizadas por danos criados pelos conteúdos de usuários publicados nestas plataformas, mesmo sem terem recebido antes uma ordem judicial para a retirada das postagens irregulares.

Ou seja, a questão é saber se estes aplicativos podem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais por não terem retirado do ar postagens ofensivas, com discursos de ódio, fake news ou prejudiciais a terceiros, mesmo sem uma ordem prévia da Justiça neste sentido.

Mundial de Clubes: Palmeiras enfrenta o Inter Miami, de Lionel Messi; Flamengo pega o Chelsea, e Botafogo encara o PSG

(Reuters) – O Inter Miami, do argentino Lionel Messi, vai enfrentar o Al Ahly na partida de abertura do Mundial de Clubes do próximo ano nos Estados Unidos, que foi expandido e agora possui 32 clubes. Porto e Palmeiras completam o Grupo A.

O torneio, que terá os melhores clubes do mundo, será realizado em 12 estádios norte-americanos entre 15 de junho e 13 de julho de 2025, e servirá como ensaio para a Copa do Mundo do ano seguinte, que terá ainda como sedes o Canadá e o México.

O Inter Miami foi o penúltimo clube a se classificar para o torneio, após vencer o “Supporters’ Shield” por ter terminado no topo da classificação da temporada regular da liga norte-americana MLS. A equipe depois perdeu na primeira rodada dos playoffs, no mês passado.

Atual campeão mundial, o Manchester City caiu no Grupo G ao lado da Juventus, Wydad AC e Al Ain. O City venceu a versão mais recente do Mundial de Clubes, disputada no antigo formato, mas está apenas na quarta posição do Campeonato Inglês atualmente, após ser prejudicado por lesões como a do volante espanhol e vencedor da Bola de Ouro, Rodri.

O atual campeão europeu Real Madrid enfrentará Al-Hilal, Pachuca e Red Bull Salzburg no Grupo H, enquanto o Bayern de Munique foi colocado no Grupo C, junto com Auckland City, Boca Juniors e Benfica.

A tricampeã europeia Inter de Milão ficou no Grupo E, junto com River Plate, Urawa Red Diamonds e Monterrey, enquanto o Paris Saint-Germain, que este ano conquistou seu terceiro título francês consecutivo, está no Grupo B, com Atlético de Madri, Botafogo e Seattle Sounders.

O Botafogo garantiu a última vaga no torneio na semana passada, ao conquistar seu primeiro título da Copa Libertadores.

O Chelsea começará o Grupo D contra o Leon antes de enfrentar Flamengo e Esperance, enquanto o Grupo F é composto por Fluminense, Borussia Dortmund, Ulsan HD e Mamelodi Sundowns.

O sorteio, conduzido pelo italiano campeão da Copa do Mundo e ex-jogador da Juventus Alessandro Del Piero, incluiu uma mensagem gravada do presidente eleito dos EUA, Donald Trump, na qual ele elogiou o presidente da Fifa, Gianni Infantino.

“O evento vai ser incrível. Vou tentar estar lá. Se eu puder, estarei, vamos ver o que acontece”, disse Trump.

Grupo A

1. Palmeiras: vencedor da Copa Libertadores de 2021 (CONMEBOL)

2. Porto: classificação pelo ranking (UEFA)

3. Al Ahly: vencedor da Liga dos Campeões (CAF) de 2020–21, 2022–23 e 2023–24

4. Inter Miami: vencedores do MLS Supporters’ Shield de 2024 (CONCACAF, ANFITRIÃO)

Grupo B

1. Paris St Germain: classificação pelo ranking (UEFA)

2. Atlético de Madrid: classificação pelo ranking (UEFA)

3. Botafogo: vencedor da Copa Libertadores de 2024 (CONMEBOL)

4. Seattle Sounders: vencedor da Liga dos Campeões da CONCACAF de 2022

Grupo C

1. Bayern de Munique: classificação pelo ranking (UEFA)

2. Auckland City: vencedor da Liga dos Campeões de 2022, 2023 e 2024 (OFC)

3. Boca Juniors: classificação pelo ranking (CONMEBOL)

4. Benfica: classificação pelo ranking (UEFA)

Grupo D

1. Flamengo: vencedor da Copa Libertadores de 2022 (CONMEBOL)

2. Esperance: classificação pelo ranking (CAF)

3. Chelsea: vencedor da Liga dos Campeões 2020-21 (UEFA)

4. Leon: vencedor da Liga dos Campeões da CONCACAF de 2023 (CONCACAF)

Grupo E

1. River Plate: classificação pelo ranking (CONMEBOL)

2. Urawa Red Diamonds: vencedor da Liga dos Campeões de 2022 (AFC)

3. Monterrey: vencedores da Liga dos Campeões da CONCACAF 2021

4. Inter de Milão: classificação pelo ranking (UEFA)

Grupo F

1. Fluminense: vencedor da Copa Libertadores de 2023 (CONMEBOL)

2. Borussia Dortmund: classificação pelo ranking (UEFA)

3. Ulsan HD: classificação pelo ranking (AFC)

4. Mamelodi Sundowns: classificação pelo ranking (CAF)

Grupo G

1. Manchester City: vencedor da Liga dos Campeões 2022-23 (UEFA)

2. Wydad AC: vencedor da Liga dos Campeões de 2021–22 (CAF)

3. Al Ain: vencedor da Liga dos Campeões de 2023–24 (AFC)

4. Juventus: classificação pelo ranking (UEFA)

Grupo H

1. Real Madrid: vencedor da Liga dos Campeões 2021-22 e 2023-24 (UEFA)

2. Al-Hilal: vencedor da Liga dos Campeões de 2021 (AFC)

3. Pachuca: vencedor da Copa dos Campeões da CONCACAF de 2024

4. Red Bull Salzburg: classificação pelo ranking (UEFA)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Primeira partida em 15 de junho em Miami entre Al-Ahly e Inter Miami.

As duas melhores equipes de cada grupo avançam para as oitavas de final.

Uma fase eliminatória direta em uma única partida, das oitavas de final até a final.

Não há disputa pelo terceiro lugar.

A final será disputada no MetLife Stadium, em Nova Jersey, em 13 de julho.

(Reportagem de Frank Pingue, em Toronto)

Na cadeia: casal que agrediu mulher com machadinha é condenado em RO

 

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve no Tribunal do Júri condenação por feminicídio não íntimo, na forma tentada. Recentemente incorporado ao regime jurídico brasileiro, o crime consiste no homicídio qualificado, praticado em razão de gênero feminino, com o diferencial de ser configurado quando a vítima não tem relações familiares ou de afetividade com o agressor. Os réus, um homem e uma mulher, foram sentenciados a penas que, somadas, chegam a 24 anos de reclusão.

O julgamento teve a atuação do promotor de Justiça Mateus Dozza Subtil, que sustentou as qualificadoras do crime – motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e por ser a vítima do gênero feminino, sem relações de proximidade com o réu.

Conforme denúncia do Ministério Público, em agosto de 2020, os denunciados, um casal proprietário de uma casa lotérica em São Miguel, perseguiu e atropelou uma mulher na área urbana da cidade. Após, um dos acusados – o homem – desembarcou do veículo e atingiu a vítima com golpes de machadinha, utilizando a face não cortante do objeto.

Segundo o que foi apurado, o ataque foi presenciado pela esposa do agressor que o estimulava a matar, tendo ela própria, em certo momento, se apropriado do objeto e atingido a mulher na região da nuca, dessa vez com a parte cortante do instrumento. O casal fugiu do local. A vítima foi socorrida por pessoas que passavam pela região.

De acordo com as investigações, a vítima manteve um relacionamento amoroso com o agressor.

Sentença

Acolhendo os argumentos do Ministério Público, o corpo de jurados condenou os réus por homicídio qualificado – feminicídio não íntimo, na forma tentada, tendo sido o homem sentenciado a 14 anos e a esposa, a 10 anos de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado.

Feminicídio 

O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões de gênero. O crime foi enquadrado de forma diferenciada em 2015 com a Lei nº 13.104, que tornou o feminicídio uma qualificadora do homicídio. Em outubro de 2024, o feminicídio se tornou um crime autônomo, o que aumentou a pena mínima de 12 para 20 anos de reclusão e a pena máxima de 30 para 40 anos.

MP-RO

Adolescente é sequestrada e estuprada ao sair de escola em Rondônia

Uma adolescente denunciou ter sido sequestrada e estuprada enquanto voltava da escola na segunda-feira (3) em Nova Mamoré (RO). Segundo o boletim de ocorrência, a vítima foi abordada por dois homens encapuzados e foi obrigada a entrar em um carro.

A jovem disse que os homens faziam várias ameaças constantemente contra ela enquanto a levavam para um lugar desconhecido. Lá, ela foi estuprada e teve o celular roubado. Após a violência, os homens libertaram a adolescente em outro local.

A menina conseguiu encontrar um hospital e pediu ajuda. Ela foi socorrida pela equipe médica que acionou a Polícia Militar (PM). Os agentes policiais tentaram localizar o veículo com as características relatados pela vítima nas redondezas, mas não encontraram. A jovem se manteve no hospital com os responsáveis. O caso é investigado pela Polícia Civil.

G1

Rondônia: policiais que agrediram motociclista são afastados

A Polícia Militar (PM) confirmou, nesta sexta-feira (5), que afastou quatro policiais após o flagrante de agressão a um motociclista em Ji-Paraná (RO). Os nomes dos policiais não foram divulgados. O caso aconteceu na noite da terça-feira (3).

Os militares afastados são os dois que aparecem nas imagens batendo com cassetetes no motociclista e outros dois que estavam na viatura, mas não são mostrados no vídeo.

A vítima ainda não foi identificada. O g1 questionou à PM se o homem ficou ferido e se precisou ser socorrido, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Segundo testemunhas, a agressão aconteceu durante uma carreata de natal na cidade. O vídeo gravado com um celular mostra alguns motociclistas na pista a viatura logo atrás.

Um dos policiais coloca o braço para fora da janela com o cassetete e a viatura se aproxima dos motociclistas pelo lado esquerdo da pista. O segundo policial projeta o corpo para fora e os dois batem no motociclista, que para a moto para tentar se defender. Nesse momento, a gravação é interrompida.

G1

Preso PM que jogou homem da ponte

O soldado da Polícia Militar de São Paulo, Luan Felipe Alves Pereira, foi preso na manhã desta quinta-feira (5) após ser acusado de jogar um homem da ponte, na zona sul da capital paulista. A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça Militar, que acatou o pedido da Corregedoria da PM, que havia solicitado a detenção na quarta-feira (4).

Segundo a CNN Brasil, o policial, que já estava afastado das atividades operacionais desde terça-feira (3), está sendo mantido na sede da Corregedoria e deverá ser transferido para um presídio militar. Além de Luan Pereira, outros 12 agentes também seguem a determinação da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e estão sendo investigados.

O caso, ocorrido na madrugada de segunda-feira (2) na região de Cidade Ademar, foi flagrado em imagens que mostram um policial se aproximando da beirada da ponte e jogando o homem no rio. Segundo ele, a intenção era imobilizar o motociclista, que teria resistido à abordagem policial, e não jogá-lo do alto da ponte. O motociclista, de acordo com as investigações, teria fugido de uma abordagem em Diadema, na Grande São Paulo.

Em depoimento, o policial afirmou que sua ação visava apenas derrubar o homem no chão, mas as imagens indicam outra situação. O comandante-geral da PM de São Paulo, coronel Cássio Araújo Freitas, declarou à CNN que todos os episódios de violência policial estão sendo analisados com seriedade e que a responsabilidade é da instituição.

O soldado Luan Pereira também foi acusado em outro caso, em que atirou 12 vezes contra um suspeito durante uma perseguição em Diadema, em 2023. O caso, que inicialmente foi julgado na Justiça Militar, foi posteriormente encaminhado para a Justiça comum, mas foi arquivado em janeiro deste ano.

O prejuízo do acordo com deságio em precatórios

Hélio Vieira Zênia Cernov

 

Os credores de Precatórios do Estado de Rondônia estão se deparando com a oferta de um acordo de antecipação de seus valores, supostamente vantajosa. Segundo o referido acordo, em troca de um deságio (redução de valor) de 40% do crédito inscrito em precatório, o Estado anteciparia o pagamento imediato dos valores, que se encontram na ordem cronológica do Tribunal de Justiça aguardando pagamento.

A oferta de acordo está sendo feita através do Edital nº 9/2024, com prazo de adesão de 18/11/2024 a 19/12/2024 e dispõe que o credor abrirá mão de 40% (quarenta por cento) de seu crédito em favor do Estado, o que já corresponde a quase a metade do seu valor, evidenciando o tamanho do prejuízo.

Mas não é só. Por falta de informação,  o Edital dá ao credor a falsa impressão de que este receberá 60% de seus valores, o que não é verdade. Isso porque, além do deságio, também incidem honorários advocatícios, imposto de renda e contribuição previdenciária. Para dar uma ideia melhor da drástica redução e o tamanho do prejuízo que os servidores terão com o referido acordo, apresentamos uma simulação, a partir de uma análise dos Acordos de Adesão que já foram efetuados nos autos do precatório inscrito nos autos nº 0007041-78.2013.8.22.0000 (Adicional de Isonomia) utilizando o valor do crédito de um servidor constante nos autos (a título exemplificativo), aplicando sobre os mesmos as deduções legais e contratuais. Dessa forma, temos os seguintes cenários:

Primeiro Cenário: Na hipótese de recebimento do precatório sem a incidência do deságio, o valor final estimado do crédito do servidor, com as deduções legais e contratuais seria de R$ 534.558,87 (quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o quadro abaixo.

Segundo Cenário: Na hipótese de recebimento do precatório com a incidência do deságio, o valor final estimado do crédito do servidor, com as deduções legais e contratuais será de R$ 320,735,32 (trezentos e vinte mil setecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), de acordo com o quadro abaixo.

O prejuízo do acordo com deságio em precatórios

Os cenários acima, demonstram que o valor do deságio de 40% (quarenta por cento), representa o valor de R$ 284.000,33 (duzentos e oitenta e quatro mil e trinta e três centavos), e ainda, que a diferença no valor do crédito do servidor entre um e outro seria de R$ 213.823,55 (duzentos e treze mil oitocentos e vinte e três reais cinquenta e cinco centavos), valor este que o servidor deixaria de receber após as deduções legais e contratuais.

Para fins de análise, importante ainda observar que o crédito total do servidor é de R$ 710.000,83 (setecentos e dez mil e oitenta e três centavos), que após o deságio e deduções perfaz o total de R$ 320,735,32 (trezentos e vinte mil setecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), portanto, ao final resta para o servidor apenas 45% (quarenta e cinco por cento) do seu crédito.

Assim, além da demora, frustrando a expectativa de que o deságio importaria em imediato pagamento, isso significa dizer que o crédito do servidor deixou de ser atualizado neste período, representando uma perda da atualização pela SELIC em torno de 12,26% no período.

Por outro lado, o Edital prevê claramente que a adesão “não garante ao credor beneficiário o direito de participar dos acordos diretos, ficando sujeito às regras estabelecidas neste edital e ao saldo existente na conta judicial de acordo direto, segundo a classificação na ordem cronológica” (item 4.2.4.). Na prática, isso quer dizer que aqueles que já estão mais perto de receber, na ordem cronológica, terão prioridade sobre os demais, e estes só irão receber se sobrar saldo suficiente.

Há, ainda, outras desvantagens que merecem ser pensadas: 1) O Edital não prevê direito a impugnação aos cálculos, sendo o credor obrigado a concordar com os cálculos da PGE ou desistir do acordo; 2) O advogado é obrigado a também renunciar a 40% de seus honorários (item 4.1.2, subitem b.1), o que pode não acontecer, pois este tem o direito de optar por receber o valor integral (o Edital deveria garantir a autonomia entre os créditos do cliente e do advogado, conforme manda o Estatuto da OAB, de tal forma que cada um faça ou não sua adesão).

Destarte, o resultado da análise acima é de que a adesão ao Acordo Direto não é benéfica.

* Hélio Vieira Zênia Cernov são advogados atuantes no Estado de Rondônia,  autores de vários livros na área jurídica e integram a Academia Rondoniense de Letras.

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