Empresas e pessoas físicas que participarem de atos antidemocráticos ficarão proibidas de contratar com a Administração Pública Federal. Essa é a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer que publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União. O governo federal seguirá o posicionamento exposto no parecer.
No documento, que foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU afirma que o Estado pode impedir quem participa ou promove atos antidemocráticos de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo. A medida será obrigatória e deverá ser seguida por todos os setores do Poder Executivo Federal.
A AGU argumenta ainda que os atos atentatórios possuem alta carga de reprovabilidade na legislação brasileira e são incompatíveis com princípios constitucionais.
A regra que será publicada prevê que os órgãos terão prazo de cinco anos para abrirem processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o fim do processo de responsabilização, a contratação poderá ser vetada pelo prazo de três a seis anos.
8 de janeiro
Após os atos de 8 de janeiro, a AGU também entrou na Justiça para pedir que os financiadores da tentativa de golpe sejam condenados ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
De acordo com o órgão, a ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. Esses também são processados por danos materiais estimados em R$ 20 milhões, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados para Brasília.
