A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu, no último mês de dezembro, uma consulta pública para discutir a regulamentação da comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. O tema interfere diretamente na saúde pública e o debate traz opiniões e ponderações pertinentes, favoráveis e contrárias, à formalização deste mercado que já atinge milhões de consumidores no país. A Anvisa disponibilizou em seu site um formulário online para receber manifestações sobre o texto. O prazo de manifestação vai até o dia 9 de fevereiro e qualquer pessoa interessada pode enviar contribuições e comentários. Após esta etapa, os diretores do órgão colegiado vão aprovar ou não a versão consolidada da resolução sobre o assunto.
Os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) são também conhecidos como cigarros eletrônicos, vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). A Anvisa proíbe desde 2009 a importação, publicidade e comercialização desses produtos. Em parecer para a consulta pública, a agência reguladora propõe a manutenção da proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar, o que inclui todos os tipos de dispositivos, bem como a proibição da publicidade e da divulgação, por meio eletrônico ou por meio impresso desses produtos. Entretanto, há médicos, especialistas e parlamentares que defendem a regulamentação, em razão da necessidade de evitar o consumo por jovens e adolescentes e garantir que adultos fumantes – que desejam diminuir ou parar de fumar – tenham acesso a produtos controlados, uma vez que este já é um mercado desenvolvido no Brasil, com quase 3 milhões de adultos fumantes regulares e 6,3 milhões de experimentação do produto, segundo levantamento do instituto Ipec.
Em linhas gerais, tanto quem defende a comercialização dos cigarros eletrônicos, quanto quem reivindica a proibição estão de acordo que é preciso tomar alguma decisão sobre o assunto. O comércio de vapes explodiu no Brasil nos últimos anos. Segundo informações da Receita Federal, entre 2019 e 2023, as apreensões de produtos contrabandeados dispararam de 23 mil unidades em 2019 para mais de 1,1 milhão em 2023. Em valor estimado de mercadorias recolhidas, o aumento foi de R$ 1,9 milhão para R$ 53,4 milhões em cinco anos. Os estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo representam 84% das apreensões no país entre 2019 e outubro de 2023. O cigarro eletrônico é tratado pela Receita Federal como contrabando, com pena de apreensão dos itens encontrados, bem como de veículos utilizados no transporte.
O Paraná, que faz fronteira com o Paraguai, que hoje é uma das principais portas de entrada de cigarros eletrônicos ilegais no país, é o estado com maior número de cigarros eletrônicos confiscados. Segundo a Receita, foram 1,4 milhão de unidades recolhidas entre 2019 e outubro de 2023. As apreensões de cigarros eletrônicos realizadas pela Polícia Rodoviária Federal no Paraná subiram 1.131% em 2023. De 9.500 unidades flagradas entre janeiro e outubro de 2022, o total subiu para 117 mil no mesmo período em 2023, segundo a PRF no Paraná.
Regras rígidas e fiscalização – Entidades ligadas à indústria do tabaco defendem a necessidade de uma regulamentação dos cigarros eletrônicos no Brasil, já que os dados mostram que a proibição não tem evitado o consumo. Atualmente, 100% dos produtos comercializados no país são provenientes do mercado ilegal e do contrabando. Pode-se adquirir um vape livremente em tabacarias, postos de gasolina, pela internet, em aplicativos de entrega, ou até por ambulantes, o que facilita o acesso a menores de idade. Segundo defensores da regulamentação, a medida possibilitará a formalização de um mercado com regras sanitárias rígidas e definidas para a fabricação e comercialização, pontos de venda próprios, controle e fiscalização da faixa etária do consumidor.
Organizações favoráveis aos cigarros eletrônicos defendem, com base em estudos científicos independentes, que esses produtos alternativos de entrega de nicotina são menos prejudiciais e que, apesar de não serem inócuos, representam um risco significativamente menor do que fumar cigarros tradicionais. A ideia defendida é incentivar adultos fumantes a mudarem de cigarros convencionais para alternativas consideradas menos prejudiciais à saúde. Neste sentido, decisões de regulação com regras específicas para o setor poderiam tornar as alternativas de menor risco mais acessíveis para esse público do que os cigarros convencionais.
