A Associação Rondoniense de Municípios (Arom) conseguiu na Justiça Federal uma decisão para suspender os efeitos da portaria do Ministério da Educação, de janeiro deste ano, quando foi aprovado o reajuste do piso salarial para o magistério, voltado a docentes da educação básica em todo o país.
A decisão monocrática, assinada pelo juiz federal Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, suspende o pagamento em todo o estado até o julgamento do mérito da questão pelo Tribunal Regional Federal da primeira região (TRF-1) em Rondônia, segundo informa o G1.
No ano passado a Arom realizou uma consulta ao TCE/RO, para definir o alcance do reajuste proposto em 2022, também por portaria, o tribunal se manifestou, afirmando que o pagamento do piso era uma medida impositiva.
Neste ano, segundo a Arom, o novo reajuste “trouxe prejuízos ainda mais expressivos aos orçamentos dos municípios rondonienses” e por isso a entendida decidiu ajuizar a questão na Seção Judiciária de Rondônia (SJRO/TRF-1).
A entidade defende que a portaria que promoveu o reajuste salarial sobre o piso nacional do magistério, que neste ano foi definido em 14,95%, não está fundamentada em lei específica autorizativa, o que, segundo a Arom, faz com que o reajustamento do piso salarial dependesse de regulamentação do Congresso Nacional através de edição de lei.
Segundo a Arom, “o piso não pode, portanto, ser alterada via decreto ou portaria do Poder Executivo”, sendo assim a entidade que representa quase todos os municípios de Rondônia afirma que “o procedimento adotado com a publicação da portaria que instituiu o piso nacional não tem amparo nem base legal bem como atenta contra lei de responsabilidade fiscal”.
- Piso salarial: entenda o que é e como funciona
Com a decisão, os efeitos da portaria do MEC em relação à Associação Rondoniense de Municípios, até o julgamento final da ação, ou seja, até que seja julgado o mérito da ação, os municípios de Rondônia filiados a AROM ficam desobrigados de cumprir a portaria.
