A reunião entre representantes do Conselho Estadual de Saúde de Rondônia (CES-RO) e o secretário de Estado da Saúde, Edilton Oliveira dos Santos, terminou com a reafirmação de que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) cumprirá as deliberações do colegiado em relação ao Hospital Regional de Vilhena.
A informação foi divulgada pelo conselheiro Raimundo Nonato Soares, que participou do encontro. Segundo ele, o secretário reconheceu o caráter deliberativo do Conselho Estadual de Saúde e afirmou que as decisões aprovadas pelo órgão devem ser observadas pelo Governo do Estado.”O secretário foi claro ao afirmar que vai cumprir a decisão do Conselho Estadual de Saúde. O Conselho delibera sobre as políticas públicas da saúde e essa competência está prevista na legislação”, destacou Raimundo Nonato.
Durante a reunião, os conselheiros também manifestaram preocupação com o entendimento atribuído ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) sobre a possibilidade de o Governo de Rondônia assumir a gestão do Hospital Regional de Vilhena.
De acordo com Raimundo Nonato, embora o Tribunal exerça papel fundamental na fiscalização da administração pública, sua atuação não alcança a definição das políticas públicas de saúde nem a alteração de deliberações aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.”O Tribunal de Contas fiscaliza a execução das ações de saúde, analisa contratos e acompanha a aplicação dos recursos. Já a definição das políticas públicas, do Plano Estadual de Saúde, da Programação Anual de Saúde e das deliberações da área é atribuição do Conselho Estadual de Saúde”, afirmou.
O conselheiro ressaltou que o CES-RO continuará defendendo sua autonomia institucional e que, caso haja qualquer tentativa de desrespeitar ou interferir nas decisões do colegiado, serão adotadas as medidas legais cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação.
Raimundo Nonato também reiterou que o entendimento do Conselho permanece inalterado quanto à gestão do Hospital Regional de Vilhena. Segundo ele, a responsabilidade pela unidade continua sendo do município, conforme as pactuações estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas que regulamentam a regionalização da assistência em saúde em Rondônia.
A discussão sobre a gestão do Hospital Regional de Vilhena tem mobilizado autoridades, gestores e representantes da sociedade civil, em meio ao debate sobre a organização da rede pública de saúde e a definição das responsabilidades entre Estado e município na prestação dos serviços à população.
