O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na semana que vem um processo sobre regras de proteção à Mata Atlântica. O caso vai ser analisado pelo Plenário Virtual a partir do dia 2 de junho. Os ministros podem registrar seus votos até o dia 12 do próximo mês.
Caso haja pedido de vista, o julgamento é suspenso por até 90 dias. Se houver pedido de destaque, irá a julgamento presencial, o que exigiria uma nova data. O processo é relatado pelo ministro Luiz Fux.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6446 se iniciou em 2020. Na ocasião, a presidência da República questionou a não aplicação do Código Florestal em áreas de Mata Atlântica. Juridicamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que trechos do Código – mais precisamente, os artigos 61-A e 61-B – sejam também aplicados ao bioma. Os trechos permitem o desenvolvimento de atividades produtivas, atendidos determinados critérios, em áreas de preservação permanente.
A questão debatida no processo diz respeito à necessidade de consolidação de uma interpretação única na administração pública. Como há uma lei específica para a proteção da Mata Atlântica que foi promulgada antes do Código Florestal, em 2006, e que não prevê a hipótese de atividades produtivas no Bioma, órgãos ambientais alegam que a especificidade da norma anterior deve prevalecer sobre o caráter geral do Código.
À época do início do caso, a AGU alegava risco de “profundo retrocesso produtivo”. O então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (PL), determinou que os órgãos federais não aplicassem a lei específica.
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Entidades de proteção e ambientalistas, de outro lado, lembram que a área é o bioma mais devastado do país, com menos de 25% de sua cobertura original preservada.
“É importante frisar que são leis que se complementam”, declarou Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, entidade que participará do julgamento como amicus curiae.
“Nós acreditamos que o Supremo Tribunal vai defender os dispositivos constitucionais porque esse é seu principal papel, garantindo a proteção desse Patrimônio Nacional que é a Mata Atlântica. É isso que nós esperamos que o STF deixe claro para a sociedade, fazendo com que a Lei da Mata Atlântica deixe de ser sucessivamente atacada por aqueles que querem anistia por desmatamento”, complementa.
Temática ambiental
O julgamento sobre a Mata Atlântica permaneceu na pauta do STF para o primeiro semestre, definida ainda em janeiro de 2023. Estavam ainda previstas as discussões sobre a constitucionalidade e legalidade das vaquejadas e também a aplicação de multas monetárias para danos ambientais.
As duas outras pautas, entretanto, acabaram sendo retiradas da agenda do Supremo. O próprio caso da Mata Atlântica estava previsto para ser iniciado no dia 1º de junho, em sessão presencial, mas foi direcionado para o Plenário Virtual.
