Na tarde da última terça-feira (7), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 725/2024, de autoria da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta tem como objetivo reduzir barreiras de acesso ao serviço público e criar condições para que essas mulheres possam buscar independência financeira e reconstruir suas vidas com mais dignidade.
Cláudia de Jesus ressalta que a dependência financeira ainda é um dos principais obstáculos para que mulheres vítimas de violência consigam romper o ciclo de abusos. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citados na proposta apontam que, em 2020, cerca de 57,9% dessas mulheres não tinham renda própria.
Para a deputada, a isenção representa uma oportunidade concreta de inclusão e fortalecimento da autonomia feminina. “Esse projeto busca garantir oportunidade para que essas mulheres possam recomeçar com mais dignidade, acesso ao trabalho e independência financeira. É uma medida de apoio e de fortalecimento da cidadania”, afirmou a deputada.
O Projeto
Pelo texto aprovado, terão direito ao benefício mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que apresentarem, no ato da inscrição, requerimento dirigido à comissão de isenção, acompanhado de certidão que comprove a existência de ação penal contra o agressor nos termos da Lei Maria da Penha, ou comprovante de instauração de inquérito policial. A medida alcança concursos públicos e processos seletivos para contratação por tempo determinado e indeterminado no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Rondônia. O projeto segue agora para sanção do governador.
