A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou que a Sevenx Gaming S/A, responsável pelo serviço Bullsbet, devolva R$ 180,9 mil a um policial militar de Brasília diagnosticado com ludopatia. O colegiado também condenou a empresa a pagar R$ 4 mil por danos morais.
O caso envolve apostas em jogos de cassino online, como o Tigrinho. No processo, o PM afirmou que desenvolveu compulsão depois de “receber propagandas agressivas da ré que estimularam de forma insistente sua participação em apostas virtuais”. Ele também disse que pediu o bloqueio da conta, mas a empresa não atendeu imediatamente à solicitação.
Segundo trecho da decisão, em janeiro de 2025 o policial gastou R$ 180.963,12 em apostas, agravou o endividamento e contraiu empréstimos que superam R$ 375 mil. A primeira instância havia previsto restituição maior, de R$ 337 mil, ao declarar nulas as apostas e determinar a devolução dos valores apostados, descontados os ganhos obtidos.
Na segunda instância, o relator, desembargador Roberto Freitas Filho, citou a Lei 14.790/2023, que proíbe apostas feitas por pessoas diagnosticadas com ludopatia. Ele também apontou falha na prestação do serviço porque a Bullsbet só bloqueou a conta após determinação judicial. A turma rejeitou por unanimidade o recurso da empresa e acolheu parcialmente o recurso do apostador para incluir a indenização por danos morais.
