PORTARIA N^o 131/2021 

                   AFASTA A INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 52.558/2021 E MANTÉM OS TERMOS DA PORTARIA Nº 003, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3^o da Lei n^o 4.832, de 15 de fevereiro de 2018, combinado com o artigo 25, incisos II, XX e XXIX, do Regimento Interno desta Casa, e

CONSIDERANDO o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, que confere independência e autonomia ao Poder Legislativo,

CONSIDERANDO os termos da Portaria n^o 003, de 5 de janeiro de 2021, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1^o Afastar a incidência do Decreto nº 52.558/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2^o Manter os termos da Portaria nº 003, de 5 de janeiro de 2021, preservando os feriados municipais nos dias 24 de maio (Nossa Senhora Auxiliadora “Santa Padroeira do Município”) e 23 de novembro de 2021 (Emancipação Política do Município de Vilhena).

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Câmara de Vereadores, 17 de maio de 2021.

Vereador Ronildo Pereira Macedo

 PRESIDENTE